Pejotização: Análise do Tema 1.389 do STF

A contratação de profissionais por meio de pessoa jurídica (PJ), popularmente conhecida
como pejotização, tornou-se uma prática cada vez mais comum no mercado de trabalho. O
modelo é amplamente utilizado em diversos setores, especialmente em atividades
intelectuais, tecnologia, saúde, consultoria, representação comercial e advocacia.

Nesse contexto, é fundamental distinguir a relação de emprego da relação de trabalho, uma
vez que somente a análise individualizada de cada caso concreto permite identificar a
natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes.

O verdadeiro debate consiste em identificar quando a contratação representa uma
prestação autônoma de serviços e quando, na prática, oculta uma relação típica de
emprego.

Essa discussão ganhou ainda mais relevância diante do julgamento do Tema 1.389 da
Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que deverá uniformizar o
entendimento sobre a matéria, incluindo definir se a competência para processar e julgar
estas demandas é da Justiça Comum, ou da Justiça do Trabalho.

Afinal, o que é pejotização?

A pejotização ocorre quando um profissional constitui uma pessoa jurídica para prestar
serviços a outra empresa.

Esse modelo possui respaldo no ordenamento jurídico brasileiro e encontra fundamento,
entre outros dispositivos, no artigo 129 da Lei nº 11.196/2005, além das alterações
promovidas pela Reforma Trabalhista, especialmente quanto ao trabalho autônomo.

Em outras palavras, a contratação de uma empresa por outra empresa é plenamente lícita e
tem se tornado cada vez mais frequente.

O problema surge quando essa pessoa jurídica existe apenas formalmente e, na prática, a
prestação de serviços ocorre exatamente como uma relação de emprego.

A pejotização não é automaticamente uma fraude

Um dos maiores equívocos sobre o tema é afirmar que toda contratação por PJ seria ilícita.

Não é.

Existem inúmeras hipóteses em que a contratação é absolutamente válida.

É comum, por exemplo, que médicos, consultores, engenheiros, representantes comerciais,
profissionais de tecnologia, arquitetos e advogados prestem serviços por intermédio de
pessoa jurídica.

Na advocacia, inclusive, o próprio Provimento nº 169/2015 do Conselho Federal da OAB
admite a figura do advogado associado, preservando sua autonomia profissional, sem
subordinação ou controle de jornada.

Portanto, é imprescindível que cada caso seja analisado de forma individualizada e com a
devida cautela.

O que está sendo discutido pelo STF?

A principal discussão atualmente encontra-se no Tema 1.389 da Repercussão Geral,
julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em razão do expressivo número de
processos que discutem as modalidades de contratações por meio de pessoa jurídica,
evidenciando a necessidade de uniformização da jurisprudência.

Nesse contexto, a Suprema Corte deverá estabelecer parâmetros para a caracterização, ou
não, do vínculo de emprego, definir a competência jurisdicional para o julgamento dessas
demandas e fixar a distribuição do ônus da prova.

Portanto, entre os principais pontos submetidos à Suprema Corte estão:
● os critérios para caracterização ou descaracterização de fraude;
● a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para analisar essas
demandas;
● a distribuição do ônus da prova nesses processos.

Conclusão

O julgamento do Tema 1.389 pelo STF representa um dos momentos mais relevantes do
Direito do Trabalho contemporâneo e deverá trazer maior previsibilidade para empresas e
profissionais. Até que a tese seja definitivamente consolidada, a melhor estratégia é investir
em contratos bem estruturados e em relações contratuais compatíveis com a realidade da
prestação dos serviços.

 

Por Ana Luiza Pizarro